ALERTA PARA AÇÃO

No início desse ano, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal de Deputados aprovou o Projeto de Lei 478/2007, que garante direitos aos embriões, portanto, conhecido como Estatuto do Nascituro. Não apenas com o objetivo de criminalizar ainda mais as mulheres, bem como de impedir variados estudos com células embrionárias.

Nem é necessário afirmar que são os setores mais conservadores da sociedade os reais interessados neste estatuto, e o quanto ele está na contramão dos avanços dos Direitos Humanos. Além disso, se um país como o Brasil, que é responsável por conquistas que desencadeiam mudanças em parte do continente, haverá um retrocesso em nas lutas feministas já razoavelmente articuladas na América Latina e Caribe (como o fim da pílula do dia seguinte, fim do aborto em casos de estupros, na verdade fim de qualquer natureza de aborto).

Relata-se aqui ainda uma das partes mais perversas desse Estatuto, que é uma espécie de 'Bolsa-Estupro': para que as mulheres não façam mais abortamento das gestações decorrentes de estupro, reconhecida a identidade do progenitor poderá ser solicitado o pagamento de pensão alimentícia, e caso ele não seja reconhecido, o Estado será encarregado por este. Ou seja, além de uma série de paternidades omitidas para obtenção de renda-extra, isto praticamente 'gratifica' a mulher por sofrer estupro, não dando a ela qualquer alternativa que senão ter dentro de si fruto de algo que repudia emocionalmente.

Por essas razões e para mais informações inclusive, segue não só um texto sobre o Estatuto, como também uma Campanha pelo fim dele, articulada pelo pessoal das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, que frente à iminência do projeto ser aprovado também na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal de Deputados, se organiza para manifestar as insatisfações aos deputados.

Link para ler e assinar a petição contra o Estatuto do Nascituro: ALERTA PARA AÇÃO: BRASIL